A Prefeitura de Araguaína, no norte do Tocantins, iniciou nesta terça-feira (3) o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026. Segundo a reportagem do Sou de Palmas, o programa permite que moradores e empresas negociem dívidas com o município, com descontos de até 100% sobre juros e multas e parcelamento em até 60 vezes. O prazo para aderir termina em 19 de novembro.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
Quem quitar o débito à vista terá desconto integral sobre juros e multas. Para quem preferir parcelar, a redução depende da quantidade de prestações, e os maiores percentuais são oferecidos a quem paga à vista ou opta por parcelamentos mais curtos. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100.
Os descontos não incidem sobre o valor original da dívida nem sobre a atualização monetária, apenas sobre juros e multas.
A entrada varia conforme o histórico do contribuinte:
- Contribuintes sem acordos anteriores cancelados por falta de pagamento devem pagar entrada de 10% do saldo calculado após os descontos.
- Quem teve parcelamentos de programas municipais anteriores rescindidos por inadimplência deve pagar entrada de 30%.
- Herdeiros, inventariantes, cônjuges ou companheiros sobreviventes e outras pessoas que comprovem vínculo com o falecido ou com o imóvel, em casos de imóveis ainda em nome de pessoas falecidas, ficam dispensados da entrada.
Quais dívidas entram e quais ficam de fora
O Refis 2026 abrange débitos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não na Dívida Ativa do município. Entre as pendências que podem ser negociadas estão o IPTU de exercícios anteriores a 2025, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais e determinadas multas administrativas.
Ficam excluídos o IPTU e a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo referentes a 2025 e 2026, multas de trânsito, débitos do Programa Crédito Educativo e obrigações de natureza contratual. Também não entram dívidas de imóveis adquiridos em leilões públicos municipais e débitos que já estejam sendo pagos em parcelamentos ativos de programas anteriores. Contribuintes com parcelamentos convencionais devem consultar a Secretaria Municipal da Fazenda sobre a possibilidade de renegociação.
Como aderir
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Leandro Pinotti, o objetivo é facilitar a regularização das pendências fiscais e ampliar a recuperação de créditos do município.
"O programa tem como principal objetivo facilitar a regularização das pendências fiscais e ampliar a recuperação dos créditos municipais."
Pinotti é o responsável pela declaração, citada pelo Sou de Palmas. A adesão pode ser feita de forma digital, pelo WhatsApp da Secretaria Municipal da Fazenda, no número (63) 3412-5572, ou pelo Portal do Contribuinte. Quem preferir atendimento presencial pode procurar a secretaria, na Avenida Filadélfia, ao lado da Defensoria Pública do Estado.
- Prazo final: 19 de novembro
- Atendimento presencial: segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, exceto feriados
- WhatsApp: (63) 3412-5572
- Canal digital: Portal do Contribuinte
A prefeitura informa que a adesão só é efetivada após o pagamento da parcela única ou da primeira prestação do acordo.
